Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 407, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1935
EMENTA: Faz publica a, adhesão, da zona de Tanger, á Convenção Internacional relativa á circulação de automoveis firmada em Paris, a 24 de abril de 1926.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1935, Página 24947 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa