Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.017, DE 6 DE MAIO DE 1939 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.017, DE 6 DE MAIO DE 1939
Declara sem efeito o Decreto n. 3813, de 13 de março de 1939.
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 74, letra a, da Constituição:
Resolve declarar sem efeito o Decreto n. 3.813, de 13 de março de 1939, pelo qual foram declarados extintos, por se acharem vagos, dois (2) cargos excedentes da classe "L", da carreira de "Engenheiro", do Quadro III do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Rio de Janeiro, 6 de maio de 1939, 118º da Independência e 51º da República.
GETÚLIO VARGAS
Napoleão de Alencastro Guimarães
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/05/1939
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1939, Página 10755 (Publicação Original)