Legislação Informatizada - Decreto nº 3.967, de 26 de Abril de 1939 - Publicação Original
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Decreto nº 3.967, de 26 de Abril de 1939
Declara caduca a autorização conferida a Ivo Federalista pelo Decreto n. 370, de 8 de outubro de 1935, para pesquisar ouro num trecho do leito do rio Piracicaba, no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 74, letra "a" da Constituição Federal e tendo em vista o requerimento de Ivo Felisberto pedindo seja declarada caduca a autorização que, pelo Decreto n. 370 de 8 de outubro de 1935, lhe foi dada para pesquisar ouro num trecho do leito do rio Piracicaba. situado no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais,
Decreta:
Art. 1º Fica declarada caduca a autorização concedida a Ivo Felisberto pelo Decreto n. 370 de 8 de outubro de 1935 para pesquisar ouro no leito do rio Piracicaba, situado no município de Santa Bárbara, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 26 de abril de 1939. 118º da lndependência, e 51º da República.
GETULIO VARGAS
Fernando Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/1939, Página 9759 (Publicação Original)