O Presidente da República, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 74, letra a, da Constituição Federal, e atendendo ao que requereu o cidadão Marcolino Pina,

Decreta:

       Artigo único. Fica revogado o Decreto n. 1.485, de 10 de março de 1937, que autorizou o cidadão brasileiro, Marcolino Pina, estabelecido em Mocugê, Estado da Baía, a comprar pedras preciosas em todas as zonas de garimpagem, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei n. 24.193, de 3 de maio de 1934.

Rio de Janeiro, 6 de abril de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
A. de Souza Costa