O Presidente da República faz pública a aplicação aos Estabelecimentos dos Estreitos, da Convenção internacional sobre linha de limites de carga dos navios mercantes, firmada em Londres a 5 de julho de 1930, conforme comunicação feita ao Ministério das Relações Exteriores pela Embaixada britânica nesta Capital, por nota de 1 de março último, cuja tradução oficial acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 29 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.

TRADUÇÃO OFICIAL

       N. 27

Em 1 de março de 1939.

EMBAIXADA BRITÂNICA - PETRÓPOLIS

     Senhor Ministro:

     Com referência à minha nota n. 127, de 22 de agosto de 1938, tenho a honra de informar Vossa Excelência, sob instruções do Principal Secretário de Estado de Sua Majestade para os Negócios Estrangeiros, que a aplicação aos Estabelecimentos dos Estreitos da Convenção internacional sobre linha de limites de carga, firmada em Londres a 5 de julho de 1930, foi registrada nos Arquivos do Ministério dos negócios Estrangeiros a 2 de janeiro de 1939, e, de acordo com o artigo 21 da Convenção, entrará em vigor a 2 de março de 1939.

     2. Uma lista dos países que atualmente ratificaram ou acenderam à Convenção, ou aos quais a Convenção foi aplicada de acordo com o artigo 21, é remetida em anexo.

     Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração. Hugh Gurney.

     A Sua Excelência o Senhor Doutor Cyro de Freitas Valle, ministro em exercício das Relações Exteriores - Rio de Janeiro.