Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.882, DE 29 DE MARÇO DE 1939

EMENTA: Faz pública a aplicação aos Estabelecimentos dos Estreitos, da Convenção Internacional sobre linha de limites de cargo dos navios mercantes - Londres, 5 de julho de 1930.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1939, Página 7403 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO SOBRE LINHA DE CARGA