DECRETO Nº 3.852, DE 22 DE MARÇO DE 1939

EMENTA: Faz públicos os depósitos dos instrumentos da ratificação, por parte de vários países da Convenção Internacional de Telecomunicações e Regulamentos a ela anexos, firmados por ocasião da Conferência Telegráfica de Madrid, realizada de 3 de setembro a 9 de dezembro de 1932.