Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 378, DE 15 DE OUTUBRO DE 1935
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1935, Página 24945 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa