Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 371, de 8 de Outubro de 1935
EMENTA: Declara transferir ao Estado de Minas Gerais atribuições, para autorizar e conceder o aproveitamento industrial das minas e jazidas mineraes e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1935, Página 24210 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada