O Presidente da República faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo do Panamá, do Protocolo Adicional relativo a não-intervenção, firmado em Buenos Aires, a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência de Consolidação da paz - conforme comunicação feita à Embaixada do Brasil naquela cidade pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina por nota de 17 de dezembro do ano próximo findo, cuja tradução oficial acompanha o presente decreto.

Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETÚLIO VARGAS
Cyro de Freitas Vale

TRADUÇÃO OFICIAL

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES E CULTO

Buenos Aires, 17 de dezembro de 1938

     Senhor Embaixador:

     Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência afim de Solicitar o obséquio de comunicar a seu Governo que, a 17 do corrente, esta Chancelaria recebeu da Legação do Panamá os instrumentos da ratificação, por parte desse  país, da Convenção sobre, conservação, garantia e restabelecimento da paz; do Protocolo Adicional relativo a não-intervenção e da Convenção para coordenar, ampliar e assegurar o cumprimento dos Tratados existentes entre os Estados Americanos, firmados nesta Capital a 23 de dezembro de 1936 na Conferência Interamericana de Consolidação da Paz. 

     Com esta oportunidade reitero a Vossa Excelência os protestos da minha mais alta consideração. - Roberto Gache 

     A Sua Excelência o Doutor José de Paula Rodrigues Alves Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário dos Estados Unidos do Brasil