Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.667, DE 31 DE JANEIRO DE 1939

EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, pelo Governo da Panamá, Protocolo Adicional relativo a não- intervenção firmado em Buenos Aires a 23 de dezembro de 1936, por ocasião da Conferência de Consolidação da Paz.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1939, Página 2703 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO PARA COORDENAR, AMPLIAR E ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DOS TRATADOS ENTRE ESTADOS AMERICANOS
CONVENÇÃO SOBRE CONSERVAÇÃO, GARANTIA E RESTABELECIMENTO DA PAZ
PROTOCOLO RELATIVO A NÃO-INTERVENÇÃO