Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.615, DE 18 DE JANEIRO DE 1939

EMENTA: Faz pública a Adesão da Birmania ao Protocolo relativo as cláusula de arbitragem (emmatéria comercial), firmado em Genebra a 24 de setembro de 1923.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/1/1939, Página 1640 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Convenção Sobre Abitragem em Matéria Comercial