Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 351, DE 1º DE OUTUBRO DE 1935

EMENTA: Promulga a Convenção Internacional, para a unificação de certas regras relativas aos privilegios e hypothecas maritimas e o respectivo protocollo de assignatura, firmados entre o Brasil e varios paizes, em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferencia Internacional de Direito Maritimo, reunida na mesma capital.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/10/1935, Página 22231 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1935, Página 23546 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1935, Página 33 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa