Legislação Informatizada - Decreto nº 3.403, de 5 de Dezembro de 1938 - Publicação Original
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Decreto nº 3.403, de 5 de Dezembro de 1938
Declara extintos cargos excedentes.
O Presidente da República
Resolve declarar extintos, por se acharem
vagos, dois (2) cargos excedentes da classe "G", da carreira de Contínuo, do
Quadro I do Ministério da Viaçoã e Obras Públicas, aproveitando-se o saldo
apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de
cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n.
284, de 28 de outubro de 1936, e o decreto-lei n. 557, de 13 de julho do
corrente ano.
Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1938, 117º da
Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
João de Mendonça
Lima.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/12/1938
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1938, Página 24663 (Publicação Original)