Legislação Informatizada - DECRETO Nº 3.345, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1938 - Publicação Original
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DECRETO Nº 3.345, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1938
Expede novo regulamento de passaportes.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe confere o art. 74 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o anexo Regulamento de Passaportes, assinado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Art. 2º O Regulamento de Passaportes entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.
GETULIO VARGAS.
Oswaldo Aranha.
Francisco Campos.
Waldemar Falcão.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/01/1939
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1939, Página 650 (Publicação Original)