Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 323, DE 5 DE SETEMBRO DE 1935
EMENTA: Faz publica a adhesão do Governo da Estonia á Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes, firmada em Genebra à. 13 de julho de 1931
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1935, Página 20110 (Publicação Original)
Observação:
O Anexo referente ao presente Decreto ecnontra-se publicado no D.O.U de 11/09/1935, pág. 20111.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa