O Presidente da Republica do Estados Unidos do Brasil, atendendo a que o Governo Provisório da Republica ratificou a Convenção Postal das América e Espanha e o acordo sobre Encomendas Postais, firmados em Madri a 10 de novembro de 1931, e fez depositar os instrumentos dessa ratificação no Ministério de Estado, daquela capital a 24 de abril de 1934; e atendendo a que a vigência desses atos. nos termos em que os promulgou o decreto n. 24.718, de, 13 de julho do 1934, publicado a 1 de outubro do mesmo ano, torna sem efeito o Convênio postal hispano-americano, assinado também em Madri a 13 de novembro de 1920; atendendo ainda ao que preceitua o art. 18 das disposições transitórias da Constituição Federal que aprovou os atos do Governo Provisório, resolve promulgar a denuncia deste ato, implicitamente verificada, era virtude da vigência daqueles, produzindo tal vigência o seu efeito legal em relação aos paizes que, partes no mesmo Convênio, firmaram igualmente a Convenção e o acordo ora em vigor.

Rio de Janeiro, 3l de janeiro de 1935, 114º da Independia e a 47º da Republica.

GETULIO VARGAS.
José Carlos de Macedo Soares.