Legislação Informatizada - Decreto nº 316, de 27 de Agosto de 1935 - Publicação Original
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Decreto nº 316, de 27 de Agosto de 1935
Aprova a reforma dos estatutos do "Club dos Funccionarios da Policia Civil" e autoriza-o a transigir com seus associados mediante consignação em folha de pagamento
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu o "Club dos Funccionarios da Policia Civil", com sede nesta capital,
Resolve approvar os seus estatutos reformados em assembléia realizada em 20 de agosto de 1934, e autorizar a mesma sociedade a transigir com seus associados com garantia de consignação em folha de pagamento. nos termos do decreto n. 21.576, de 27 de junho de 1932.
Rio de Janeiro, 27 de agosto de 1935, 114º da independência e 47º da Republica.
GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/9/1935, Página 20502 (Publicação Original)