DECRETO Nº 3.112, DE 28 DE SETEMBRO DE 1938

EMENTA: Faz público depósito dos instrumentos de ratificação, por parte da Suécia, da Convenção Internacional para a unificação de certas regras concernentes a limitação da responsabilidade dos proprietários de embarcações marítimas e Protocolo de Assinatura, firmados em Bruxelas a 25 de agosto de 1924, e da Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimas em Protocolo de Assinatura, firmado em Bruxelas, a 10 de abril de 1926.