O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:

       Havendo sido comunicada ao Secretariado da Liga das Nações a pressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo Facultativo, firmados em Genebra, a 20 de abril de 1929; e

       Havendo sido aprovados a Convenção Internacional para a readesão do Brasil a essa Convenção, Protocolo e Protocolo Facultativo, a 1 de julho de 1938; Decreta que a referida Convenção, Protocolo e Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como nele se contém.

Rio de Janeiro, em 14 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
Oswaldo Aranha

 

CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REPRESSÃO DA MOEDA FALSA.

    Sua Majestade o Rei da Albânia; o Presidente do Reich Alemão; o Presidente dos Estados Unidos da América; o Presidente da República da Austria; Sua Majestade o Rei dos Belgas; Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha e Irlanda e dos Territórios Britânicos de Alem Mar Imperador das Índias; Sua Majestade o Rei dos Búlgaros; o Presidente do Governo Nacional da República Chinesa; o Presidente da República da Colômbia; o Presidente da República de Cuba; Sua Majestade o Rei da Dinamarca; o Presidente da República da Polônia, pela Cidade Livre de Dantzig; Sua Majestade o Rei de Espanha; o Presidente da República Francesa; o Presidente da República Helênica; Sua Alteza Sereníssima o Regente do Reino da Hungria; Sua Majestade o Rei da Itália; Sua Majestade o Imperador do Japão; Sua Alteza Real a Grã Duquesa de Luxemburgo; Sua Alteza Sereníssima o Príncipe de Mônaco; Sua Majestade o Rei da Noruega; o Presidente da República de Panamá; Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos; o Presidente da República da Polônia; o Presidente da República Portuguesa; Sua Majestade o Rei da Rumânia; Sua Majestade o Rei dos Sérvios, Croatas e Eslovanos; o Comité Central Executivo da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas; o Conselho Federal Suíço; o Presidente da República Tchecoslovaca; Desejosos de tornar, cada vez mais, eficaz a prevenção e a repressão da moeda falsa, designaram para seus Plenipotenciários:

    Sua Majestade o Rei da Albânia:

    Doutor Stavro Stavri, Encarregado dos Negócios em París;

    O Presidente do Reich Alemão:

    Doutor Erich Kraske, "Vortragender Legationrat" no Ministério dos Negócios Estrangeiros;

    Doutor Wolfgang Mettgenberg, "Ministerialrat" no Ministério da Justiça do Reich;

    Doutor Vocke, "Geheimer Finanzrat", Membro do "Reichsbank-direktorium";

    O Presidente dos Estados Unidos da América:

    Secher Hugh R. Wilson, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto ao Conselho Federal Suíço;

    O Presidente da República da Áustria:

    Doutor Bruno Schultz, Diretor de Polícia, Chefe da Secção da Polícia Criminal na Prefeitura da Polícia de Viena.

    Sua Majestade o Rei dos Belgas:

    Senhor Servais, Ministro de Estado, Procurador Geral honorário da Corte de Apelação de Bruxelas;

    Sua Majestade o Rei da Grã Bretanha e Irlanda, Territórios britânicos de Alem mar, Imperador das Índias:

    Pela Grã Bretanha e Irlanda do Norte, bem como todas as partes do Império britânico não membros separados da Liga das Nações:

    Sir John Fisher Williams, Conselheiro jurídico britânico na Comissão das Reparações.

    Leslie S. Brass, Esq., "Assistente Principal at the Home Office":

    Pela Índia:

    Vernon Dawson, Esq., C.I.E., "Principal at the Indian Office".

    Sua Majestade o Rei dos Búlgaros:

    Senhor D. Mikoff, Encarregado de Negócios em Berna;

    O Presidente do Governo Nacional da República Chinesa:

    Senhor Lone Liang, Conselheiro da Legação da China junto ao Presidente do Reich Alemão;

    O Presidente da República da Colômbia:

    Doutor Antônio Jose Restrepo, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, Delegado permanente junto à Liga das Nações;

    O Presidente da República de Cuba:

    Senhor G. De Blank y Menocal, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, Delegado Permanente junto à Liga das Nações.

    Senhor Manuel Alvarez, Adido Comercial à Delegação permanente junto à Liga das Nações.

    Sua Majestade o Rei da Dinamarca:

    Senhor William Borberg, Delegado Permanente junto à Liga das Nações.

    O Presidente da República da Polônia, pela Cidade Livre de Dantzig:

    Senhor François Sokal, Ministro Plenipotenciário, Delegado da República da Polônia junto à Liga das Nações;

    Senhor John Muhl, Primeiro Procurador e chefe da Polícia criminal da Cidade Livre.

    Sua Majestade o Rei da Espanha:

    Senhor Maurício Lopez Roberts, Marquês de La Torrehermosa, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário junto ao Conselho Federal Suiço.

    O Presidente da República Francesa:

    Conde de Cha'endar, Adido financeiro à Embaixada junto à Sua Majestade britânica.

    O Presidente da República helênica:

    Senhor Mégalos Caloyanni, Conselheiro honorário na Alta Corte de Apelação do Cairo.

    Sua Alteza Sereníssima o Regente do Reino da Hungria:

    Senhor P. de Hevesy e Heves, Ministro residente, Delegado Permanente junto à Liga das Nações.

    Sua Majestade o Rei da Itália:

    Comendador Doutor Ugo Aloisi, Conselheiro na Corte de Cassação, Adido ao Ministério da Justiça.

    Sua Majestade o Imperador do Japão:

    Senhor Raizaburo Hayashi, Procurador Geral da Corte de Cassação;

    Senhor Shigeru Nagai, diretor da Casa da Moeda.

    Sua Alteza Real a Grã Duquesa de Luxemburgo:

    Senhor Charles G. Vermaire, Consul em Genebra.

    Sua Alteza Sereníssima o Príncipe de Mônaco:

    Senhor Rodolphe Elles, Vice-Consul em Genebra.

    Sua Majestade o Rei da Noruega:

    Senhor Chr. L. Lange, Secretário Geral da União interparlamentar.

    O Presidente da República de Panamá:

    Doutor Arosemena, Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros:

    Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos:

    Barão A. A. van der Feltz, ex-chefe da Central neerlandeza para a repressão das falsificações, ex-procurador geral junto à Corte de Apelação de Amsterdam:

    Senhor P. J. Gerke, tesoureiro geral no Departamento de Finanças das Indias neerlandesas:

    Senhor K. H. Broekhoff. Comissário de Polícia de Estado, Inspetor em chefe de polícia.

    O Presidente da República da Polônia:

    Senhor François Sokal. Ministro Plenipotenciário. Delegado junto à Liga das Nações;

    Doutor Vlodzimierz Sokalski, Juiz na Corte Suprema.

    O Presidente da República Portuguesa:

    Doutor José Caeiro da Matta, diretor do Banco de Portugal, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

    Sua Majestade o Rei da Rumânia:

    Senhor Constantin Antoniade, Enviado Extraordinário e Ministro Plenipotenciário, junto à Liga das Nações;

    Senhor Vespasien V. Pella, professor de direito penal na Universidade de Jassy;

    Senhor Pascal Toncesco, advogado na Corte de Apelação.

    Sua Majestade o Rei dos Sérvios, Croatas e Eslovenos:

    Doutor Thomas Givanovitch, professor de direito criminal na Universidade de Belgrado.

    O Comité Central executivo da União das Repúblicas Soviéticas Socialistas:

    Senhor Georges Lachkevitch, Conselheiro jurídico da Embaixada da União junto ao Presidente da República francesa;

    Senhor Nicolas Liubimov, adido à Embaixada da União junto ao Presidente da República francesa.

    O Conselho Federal Suíço:

    Senhor E. Delaquis, chefe da Divisão de polícia do Departamento Federal de Justiça e Polícia de Direito na Universidade de Berna.

    O Presidente da República Tchecoslovaca:

    Doutor Jaroslav Kallab, professor de Direito Penal e Internacional na Universidade de Berna;

    Os quais, após exibirem seus plenos poderes, achados em boa e devida forma, convieram nas seguintes disposições:

    PRIMEIRA PARTE

Artigo Primeiro

    As Altas Partes Contratantes reconhecem que as regras expostas na primeira parte da presente Convenção são o meio mais eficaz, nas circunstâncias atuais, para evitar e reprimir a falsificação da moeda.

Artigo 2

    Na presente Convenção, o termo "moeda" significa moeda-papel, compreendidas as notas de banco, e a moeda metálica que tenha curso legal.

Artigo 3

    Devem ser punidas como infrações de direito comum:

    1º - Todos os atos fraudulentos de fabricação ou alteração de moeda, qualquer que seja o meio empregado para atingir o resultado;

    2º - A introdução dolosa de moeda falsa na circulação;

    3º - Os atos destinados a pôr em circulação, introduzir no país, receber ou obter moeda falsa, sabendo ser a mesma falsa;

    4º - As tentativas dessas infrações e os atos de participação intencional;

    5º - Os atos fraudulentos de fabricar, receber ou obter os instrumentos ou outros objetos destinados por sua natureza, a fabricação de moeda falsa ou a alteração das moedas.

Artigo 4

    Cada um dos atos, previstos no artigo 3, deve ser considerado como uma infração distinta, quando cometidos em países diferentes.

Artigo 5

    Para efeito das sanções, nenhuma distinção deve ser estabelecida para os atos previstos no artigo 3, quer se trate de moeda nacional quer se trate de moeda estrangeira; este dispositivo não pode ser subordinado a condição alguma de reciprocidade, legal ou convencional.

Artigo 6

    Os países, que admitem o princípio da reincidência internacional, reconhecem, de acordo com suas respectivas legislações, como causadoras de tal reincidência as condenações estrangeiras pronunciadas por um dos atos previstos no artigo 3.

Artigo 7

    Na medida em que a constituição das "partes civis" for admitida, pela legislação interna, as partes civis estrangeiras, compreendida eventualmente a Alta Parte Contratante cuja moeda foi falsificada, devem gozar do exercício de todos os direitos reconhecidos aos nacionais pelas leis do país em que o caso é julgado.

Artigo 8

    Nos paises que não admitem o princípio da extradição de nacionais, seus nacionais que entrarem no território desses países, depois de se tornarem culpados no estrangeiro dos atos previstos no artigo 3, devem ser punidos como se o ato houvesse sido cometido em seu território, e por isso, mesmo no caso em que o culpado houvesse adquirido sua nacionalidade posteriormente à prática da infração.

    Este dispositivo não se aplica se, em caso semelhante, a extradição de um estrangeiro não puder ser concedida.

Article 9.

    Os estrangeiros que cometeram, no estrangeiro, os atos previstos no artigo 3 e que se encontrem no território de um país cuja legislação interna admite, como regra geral, o princípio da perseguição de infrações cometidas no estrangeiro, devem ser punidos como si o ato houvesse sido cometido no território desse país.

    A obrigação da perseguição é ubmetida a condição de que a extradição tenha sido pedida e que o país requerido não possa entregar o inculpado, por uma razão não relacionada com o ato.

Artigo 10

    Os atos previstos no artigo 3 são considerados, de pleno direito, como casos de extradição, em todo tratado de extradição concluido, ou que venha ser concluido, entre as Altas Partes Contratantes.

    As Altas Partes Contratantes que não subordinam a extradição à existência de um tratado ou a condição de reciprocidade, reconhecem, desde já, os atos previstos no artigo 3 como caso de extradição entre elas.

    A extradição será concedida de acordo com o direito do país requerido.

Artigo 11

    As moedas falsas, bem como os instrumentos e outros objetos, designados no artigo 3, n. 5, devem ser apreendidos e confiscados. Essas moedas, instrumentos e objetos devem, após o confisco, ser remetidos, quando requisitados ao Governo ou ao banco de emissão de cujas moedas se trate, com exeção dos comprovantes cuja conservação nos arquivos criminais é imposta pela lei do país onde o processo se realize, e os especimes cuja remessa à repartição central, a que se refere o artigo 12, parecer util. Em todo caso, todos esses objetos devem ser postos fora de uso.

Artigo 12

    Em cada país, as pesquisas em matéria de moeda falsa devem, de acordo com a legislação nacional, ser organizadas por uma repartição central.

    Essa repartição central deve ter estreito contato:

    a) Com as organizações de emissão;

    b) Com as autoridades policiais do interior do país;

    c) Com as repartições centrais dos outros países.

    Essa mesma repartição deve centralizar, em cada país, todas as informações que possam facilitar as pesquizas, a prevenção e a repressão da moeda falsa.

Artigo 13

    As repartições centrais dos diversos países devem corresponder-se diretamente.

Artigo 14

    Cada repartição central, nos limites em que julgar util, deverá enviar às repartições centrais dos outros países uma coleção de especimes autênticos, inutilizados, de moedas do seu país.

    Dentro dos mesmos limítes, deverá notificar, regularmente, as repartições centrais estrangeiras, dando-lhes todas as informações necessárias:

    a) As novas emissões de moedas efetuadas em seu país;

    b) A retirada de circulação e a prestação de moedas.

    Salvo nos casos de interesse puramente local, cada repartição central, nos limítes que julgar conveniente, deverá notificar as repartições centrais estrangeiras;

    1º - As descobertas de moedas falsas. A notificação de falsificação de notas bancárias ou do Estado será acompanhada de descrição técnica das falsificações, fornecida exclusivamente pelo organismo emissor cuja notas foram falsificadas; será enviada uma reprodução fotográfica ou, se possível, um exemplar da nota falsa. Em casos urgentes, um aviso e uma descrição sumária poderão ser discretamente enviados, pelas autoridades policiais, às repartições centrais interessadas, sem prejuizo do aviso e da descrição técnica acima referidos;

    2º - As pesquisas, perseguições, prisões, condenações, expulsões de moedeiros falsos, bem como eventualmente suas mudanças e todas as informações uteis, principalmente, os sinais, impressões digitais e fotografias dos moedeiros falsos;

    3º - Informações minuciosas sobre a descoberta da fabricação de moeda falsa, indicando se essas descobertas permitiram apreender todas as falsificações postas em circulação.

Artigo 15

    Afim de assegurar, aperfeiçoar e desenvolver a colaboração internacional direta, em matéria de prevenção e repressão da moeda falsa, os representantes das repartições centrais das Altas Partes Contratantes devem reunir-se, de tempo em tempo, em conferência das quais participem representantes dos bancos de emissão e das autoridades centrais interessadas. A organização e o controle de uma repartição central internacional de informações podem ser objeto de uma dessas conferências.

Artigo 16

    A transmissão das cartas rogatórias relativas às infrações, visadas pelo artigo 3, deve ser feita:

    a) De preferência por meio de comunicação direta entre as autoridades judiciárias, ou, se dado o caso, por intermédio das repartições centrais;

    b) Por correspondência direta dos ministros da Justiça dos dois países ou pelo pedido direto da autoridade do país requerente ao Ministro da Justiça do país requerido;

    c) Por intermédio do agente diplomático ou consular do país requerido; esse agente enviará diretamente a carta rogatória à autoridade judiciária competente ou à indicada pelo Governo do país requerido, e receberá diretamente dessa autoridade os documentos que constituam a execução da carta rogatória.

    Nos casos a) e c), será sempre remetida, ao mesmo tempo, cópia da carta rogatória à autoridade superior do país requerido.

    Salvo entendimento contrário, a carta rogatória deve ser redigida na língua da autoridade requerente, a menos que o país requerido peça uma tradução em sua língua, autenticada pela autoridade requerente.

    Cada Alta Parte Contratante dará conhecimento, por comunicação enviada a cada uma das outras Altas Partes Contratantes do modo ou modos de transmissão, acima mencionados, que adota para as suas cartas rogatórias.

    Até o momento em que uma Alta Parte Contratante fizer tal comunicação, ficará mantida a sua atual forma de remessa das cartas rogatórias.

    A execução das cartas rogatórias não acarretará o reembolso de taxas ou gastos, exceto os gastos decorrentes de exames de perítos.

    Nada no presente artigo poderá ser interpretado como um compromisso, da parte das Altas Partes Contratantes, de admitir uma derrogação de suas leis, no que se refere ao sistema de provas em matéria repressiva.

Artigo 17

    A participação de uma Alta Parte Contratante na presente Convenção não deve ser interpretada como capaz de modificar a sua atitude sobre a questão geral da competência da jurisdição penal como questão de direito internacional.

Artigo 18

    A presente Convenção deixa intacto o princípio de que os atos, previstos no artigo 3, devem, em cada país, sem que em caso algum fiquem impunes, ser qualificados, perseguidos e julgados de acordo com as regras gerais de sua legislação interna.

    SEGUNDA PARTE

Artigo 19

    As Altas Partes Contratantes concordam em que todas as questões que surgirem entre elas a respeito da interpretação da presente Convenção serão, caso não possam ser resolvidas por negociações diretas, submetidas à decisão da Corte Permanente de Justiça Internacional. Se as Altas Partes Contratantes entre as quais surgir a questão, ou uma dentre elas, não forem Partes do Protocolo de 16 de dezembro de 1920, relativo à Corte Permanente de Justiça Internacional, essa questão será submetida, por acordo entre as Partes e a segunda as regras constitucionais de cada uma delas, seja à Corte Permanente de Justiça Internacional, seja a um tribunal de arbitragem constituido nos termos da Convenção de 18 de outubro de 1907 para a solução pacífica dos conflitos internacionais, seja a um outro tribunal de arbitragem.

Artigo 20

    A presente Convenção, cujos textos francês e inglês farão igualmente fé, será datada de hoje; poderá, até 31 de dezembro de 1929, ser assinada em nome de todo Membro da Liga das Nações e de todo Estado não membro que se tiver feito representar na Conferência que a elaborou ou a quem o Conselho da Liga das Nações tiver enviado um exemplar da mesma.

    A presente Convenção será ratificada. Os instrumentos de ratificação serão remetidos ao Secretário Geral da Liga das Nações, que notificará o seu recebimento a todos os Membros da Liga bem como aos Estados não membros, mencionados na alínea precedente.

Artigo 21

    A partir de 1 de janeiro de 1930, poderão aderir à presente Convenção todos os Membros da Liga das Nações e todos os Estados não membros, mencionados no artigo 20, que não tenham assinado o presente acordo.

    Os instrumentos de adesão serão enviados ao Secretário Geral da Liga das Nações, que notificação seu recebimento a todos os Membros da Liga das Nações e aos Estados não membros, mencionados no referido artigo 20.

Artigo 22

    Os paises que desejarem ratificar a Convenção, de acordo com a alínea segunda do artigo 20 ou a ela aderir em virtude do artigo 21, mas que desejarem tambem fazer reservas à aplicação da Convenção, poderão comunicar sua intenção ao Secretário Geral da Liga das Nações. Esse comunicará imediatamente essas reservas a todas as Altas Partes Contratantes que tiverem depositado instrumentos de ratificação ou de adesão, perguntando-lhes si têm objeções a apresentar. Si, dentro do prazo de seis meses a partir da referida comunicação, nenhuma Alta Parte Contratante apresentar objeções à participação na Convenção, do país que fez a reserva em questão, será a referida participação considerada aceita pelas outras Altas Partes Contratantes, sob a aludida reserva.

Artigo 23

    A ratificação ou adesão, por uma Alta Parte Contratante, à presente Convenção implica na conformidade de sua legislação e organização administrativa com as regras estabelecidas na Convenção.

Artigo 24

    Salvo declaração contrária de uma Alta Parte Contratante por ocasião da assinatura, ratificação e adesão, os dispositivos da presente Convenção não se aplicam às colônias, territórios de além-mar, protetorados ou territórios sob suzerania ou mandato.

CONVENTION

    Sa Majesté le Roi d'Albanie; le Président, du Reich Allemand; le Président des États-Unis d'Amérique; le Président Federal de la République d'Autriche; Sa Majesté le Roi des Belges; Sa Majesté le Roi de Grande Bretagne, d'Irlande et des Territoires Britanniques au Dela des Mers, Empereur des Indes; Sa Majesté le Roi des Burgares: le Président du Gouvernement National de la République Chinoi-se; le Président de la République de Colombie; le Président de la République de Cuba; Sa Mejesté le Roi de Danemark; le Président de la République de Pologne; pour la Ville Libre de Dantzig; Sa Majesté le Roi d'Espagne; le Président de la République Française; le Président de la République Hellenique; Son Altesse Sérenissime le Régent du Royaume de Hongrie; Sa Majesté le Roi d'Italie; Sa Majesté l'Empereur du Japon; Son Altesse Royale la Grande-Duchesse de Luxembourg; Son Altesse da Sérénissime le Prince de Monaco; Sa Majesté le Roi de Norvège; le Président de la République de Panama; Sa Majesté la Reine des Pays-Bas; le Président de la République de Pologne; le Président de la République Portugaise; Sa Majesté le Roi de Roumanie; Sa Majesté le Roi des Serbes, Croates et Slovenes; le Comité Central Exécutif de l'Union des Républiques Sovietistes Socialistes; le Conseil Fédéral Suisse; le Président de la République Tchecoslovaque.

    Désireux de rendre de plus en plus éfficaces la prèvention et la répression du faux monnayage ont désigné pour leurs plénipotentiaires:

    Sa Majesté le Roi d'Albanie:

    Le docteur Stavro Stavri, Chargé d'affaires à Paris,

    Le Président du Reich Allemand:

    Le docteur Erich Kraske, "Vortragender Legations-rat" au Ministère des Affaires étrangéres;

    Le docteur Wolfgang Mettgenberg, "Ministerialrat' au Ministère de la Justice du Reich;

    Le docteur Vocke, "Geheimer Finanzrat", Membre du "Reichsbankdirektorium";

    Le Président des États Unis d'Amérique:

    M. Hugh R. Wilson, Envoyé extraordinaire et Ministre plénipotentiaire près le Conseil fédéral suisse;

    Le Président Fédéral de la République d'Autriche:

    Le docteur Bruno Schultz, Directeur de police, chef de la Section de police criminelle à la Préfecture de police de Vienne;

    Sa Majesté le Roi des Belges:

    M. Servais, Ministre d'Etat, Procureur général honoraire à la Cour d'appel de Bruxelles;

    Sa Majesté le Roi de Grande Bretagne, d'Irlande et des Territoires Britanniques au dela des mers, Empereur des Indes:

    Pour la Grande-Bretagne et I'Irlande du Nord, ainsi que toutes parties de I'Empire britannique non membres séparés de la Société des Nations:

    Sir John Fischer Williams, Conseller juridique britannique à la Commission des Réparations;

    Leslie S. Brass, Esq., "Assistant Principal at the Home Office";

    Pour l'lnde:

    Vernon Dawson, Esq., C.I.E., "Principal at the India Office";

    Sa Majesté le Roi des Bulgares:

    M. D. Mikoff, Chargé d'affaires à Berne;

    Le Président du Gouvernement, National de la République Chinoise:

    M. Lone Liang, Conseiller de la Légation de Chine près le Président du Reich allemand;

    Le Président de la République de Colombie:

    Le docteur Antonio José Restrepo, Envoyé extraordinare et Ministro plénipotentiaire, Délégué permanent auprés de la Société des Nations;

    Le Président de la République de Cuba:

    M. G. de Blanche y Menocal Envoyé extraordinaire et Ministre plénipotentiaire, Delegué permanent auprès de la Société des Nations;

    M. Manuel R. Alvarez, Attaché commercial à la Délégation permanente auprés de la Société des Nations;

    Sa Majesté le Roi de Danemark:

    M. WiIliam Borberg, Délégué permanent auprès de la Société des Nations;

    Le Président de la République de Pologne, pour la Ville Libre de Dantzig:

    M. François Sokal, Ministre plénipotentiaire, Délégué de la République de Pologne à la Société des Nations;

    M. John Muhl, Premier Procureur et chef de la Police criminelle de la Ville Libre;

    Sa Majesté le Roi d'Espagne:

    M. Mauricio Lopez Roberts, Marquis de la Torrehermosa, Envoyé extraordinaire et Ministro plénipotentiaire prés le Conseil fédéral suisse;

    Le Président de la République Française:

    Le Conte de Chalendar, Attaché financier à l'Ambassade près Sá Majesté Britannique;

    Le Président de la République Hellénique:

    M Mégalos Caloyanni, Conseiller honoraire à la Haute Cour d'Appel du Caire;

    Son Altesse Sérénissime de Régent du Royaume de Hongrie:

    M. P. de Hevesy de Heves, Ministre résident, Délégué permanent auprès de la Société des Nations;

    Sa Majesté le Roi d'Italie:

    Commendatore docteur Ugo Aloisi, Conseiller à la Cour de Cassation, Attaché au Ministére de la Justice;

    Sa Majesté l'Empereur du Japon:

    M. Raizaburo Hayashi, Procureur général de la Cour de Cassation;

    M. Shigeru Nagai, Directeur de l'Hôtel des Monnaies;

    Son Altesse Royale la Grande Duchesse de Luxemburg:

    M. Charles G. Vermaire, Consul à Genève;

    Son Altesse, Sérénissime le Prince de Monaco:

    M. Rodolphe Elles, Vice-Consul à Genève;

    Sa Majesté le Roi de Norvège:

    M. Chr. L. Lange, Secrétaire général de l'Union interparlementaire;

    Le Président de la République de Panama:

    Le docteur Arosemena, Secrétaire d'Etat aux Affaires étrangères;

    Sa Majesté la Reine des Pays-Bas:

    Le baron A. A. van der Feltz, ancien chef de la centrale néerlandaise pour la a répression des falsifications, ancien Procureur géneral prés la Cour d'Appel d'Amsterdam;

    M. P. J. Gerke, Trésorier général au Département des Finances des Indes néerlandaises:

    M. K. H. Broekhoff, Commissaire de police do I'Etat, lnspecteur en chef de police;

    Le Président de la République de Pologne:

    M. François Sokal, Ministre plénipotentiaire, Délégué à la Société des Nations;

    Le docteur Vlodzimierz Sokalski, Juge à la Cour Suprême;

    Le Président de la République Portugaise:

    Le docteur José Caeiro da Matta. Directeur de la Banque de Portugal, Professeur à la Faculté de droit de l'Université de Lisbonne;

    Sa Majesté le Roi de Roumanie:

    M. Constantin Antoniade, Envoyé extraordinaire et Ministro plénipotentiaire auprès de la Société des Nations;

    M. Vespasien V. Pella, Professeur de droit pénal à l'Université de Jassy;

    M. Pascal Toncesco, Avocat à la cour d'Appel;

    Sa Magesté de Roi des Serbes, Croates et Slovenes:

    Le docteur Thomas Giovanovitch, Professeur de droit criminel à I'Université de Belgrade;

    Le Comité Central Exécutif de I'Union des Républiques Soviétistes Socialistes:

    M. Georges Lachkevitch, Conseiller juridique de I'Ambassade de I'Union près le Président de la République française;

    M. Nicolas Liubimov, Attaché à I'Ambassade de I'Union prés le Président de la République française;

    Le Conseil Fédéral Suisse:

    M. E. Delaquis, Chef de la Division de police du Département fédéral de Justice et Police, Profésseur de droit à I'Université de Berne;

    Le President de la République Tchécoslovaque:

    Le docteur Jaroslav Kallab, Professeur de droit pènal et international à I'Université de Brno;

    lesquels, aprés avoir produit leurs pleins pouvoirs trovés en bonne et due forme, ont convenu des dispositions suivantes:

    PREMIÈRE PARTIE

Article Premier

    Les Hautes Parties contractantes reconnaissent les règles exposées dans la première partie de la présente Convention comme le moyen le plus efficace, dans les circonstances actuelles, de prévenir et de réprimer les infractions de fausse monnaie.

Article 2.

    Dans la présente Convention, le mot "monnaie" s'entend de la monnaie-papier, y compris les billets de banque, et de la monnaie métallique, ayant cours en vertu d'une loi.

Article 3.

    Doivent être punis comme infractions de droit commun:

    1º - Tous les faits frauduleux de fabrication ou d'altération de monnaie, quel que soit le moyen employé pour produire le résultat

    2º - La mise en circulation frauduleuse de fausse monnaie;

    3º - Les faits, dans le but de la mettre en circulation, d'introduire dans le pays ou de receveir ou de se procurer de la fausse monnaie, sachant qu'elle est fausse;

    4º - Les tentatives de ces infractions et les faits de participation intentionnelle;

    5º - Les faits frauduleux do fabriquer, de recevoir ou de se procurer des instruments ou d'autres objets destinés par leur nature à la fabrication de fausse monnaie ou à I'altération des monnaies.

Article 4.

    Chacun des faits prévus à l'article 3, s'ils sont commis dans des pays différents, doit être considére comme une infraction distincte.

Article 5.

    Il ne doit pas être établi, au point do vue des sanctions, de distinction entre les faits prévus à l'article 3, suivant qu'il s'agit d'une monnaie nationale ou d'une monnaie étrangère; cette disposition ne peut être soumise á aucune conditìon de réciprocité légale ou conventionnelle.

Article 6.

    Les pays qui admettent le principe de la récidive internationale, reconnnissent, dans les conditions établies par leurs législations respectives, comme génératrices d'une telle récidive, les condamnations étrangères prononcées du chefe de I'un des faits prévus à l'article 3.

Article 7.

    Dans la mesure où la constitution de parties civiles est admise par la législation interne, les parties civiles étrangères, y compris éventuellement la Haute Partie contractante dont la monnaie a été falsifiée, doivent jouir de I'exercice de tous les droits reconnus aux régnicoles par les lois du pays où se juge l'affaire.

Article 8

    Dans les pays qui n'admettent pas le principe de I'extradition des nationaux, leurs ressortissants qui sont rentrés sur le territoire de leur pays, aprés s'être rendus coupables à l'étranger de faits prévus par I'article 3, doivent être punis de la même manière que si le fait avait été commis sur leur territoire, et cela même dans le cas où le coupable aurait acquis sa nationalité postérieurement à I'accomplissement de I'infraction.

    Cette disposition n'est pas applicable si, dans un cas semblable, l'extradition d'un étranger ne pouvait pas être accordée.

Artigo 9

    Les étrangers qui ont commis à l'étranger des faits prévus à I'article 3, et qui se trouvent sur le territoire d'un pays dont la legislation interne admet, comme règle générale, le principe de la poursuite d'infractions commises à l'étranger, doivent être punis de la même manière que si le fait avait été commis sur le territoire de ce pays.

    L'obligation de la poursuite est subordonnée à la condition que l'extradition ait été demandée et que le pays requis ne puisse livrer l'inculpé pour une raison sans rapport avec le fait.

Article 10.

    Les faits prévus à l'article 3 sont de plein droit compris comme cas d'extradition dans tout traité d'extraditon conclu ou à conclure entre les diverses Hautes Parties contractantes.

    Les Hautes Parties contractantes qui ne subordonnent pas l'extradition à l'existence d'un traité ou à une condition de réciprocité, reconnaissent, dès à présent, les faits prévus à l'article 3 comme cas d'extradition entre elles.

    L'extradition sera accordée conformément au droit du pays requis.

Article 11.

    Les fausses monnaies, ainsi que les instruments et les autres objets désignés à l'article 3, n. 5, doivent être saisis et confisqués. Ces monnaies, ces instruments et ces objets doivent, après confiscation, être remis, sur sa demande, soit au gouvernement, soit à la banque d'émission dont les monnaies sont en cause, á l'exceptic, des pièces à conviction dont la conservation dans les archives criminelles est imposée par la loi du pays où la poursuite a eu lieu, et des spécimens dont la transmission à I'office central dont il est question à I'article 12, paraitrait utile. En tout cas, tous ces objets doivent être mis hors d'usage.

Article 12

    Dans chaque pays, les recherches en matière de faux monayage doivent, dans le cadre de la législation nationale, être organisées par un office central.

    Cet office central doit être en contact étroit :

    a) Avec les organismes d'émission;

    b) Avec les autorités de police à I'intérieur du pays;

    c) Avec les offices centraux des autres pays.

    II doit centraliser, dans chaque pays, tous les renseignements pouvant faciliter les recherches, la prévention et la répression du faux monnayage.

Article 13.

    Les offices centraux des diférents pays doivent correspondre directement entre eux.

Article 14.

    Chaque office central, dans les limites où il le jugera utile, devra faire remettre aux offices centraux des autres pays une collection des spécimens authentiques annulés des monnaies de son pays.

    II devra notifier, dans les mêmes limites, régulièrement, aux offices centraux étrangers, en leur donnant toutes informations nécessaires:

    a) Les nouvelles émissions de monnaies effectuées dans son pays;

    b) Le retrait et la prescription de monnaies.

    Sauf pour les cas d'intérèl purement local, chaque office central, dans les limites où il le jugera utils, devra notifier aux offices centraux étrangers:

    1º - Les découvertes de fausses monnaies. La notification de falsification des billets de banque ou d'Etat sera accompagnée d'une description technique des faux fournie exclusivement par l'organisme d'émission dont les billets auront été falsifiés; une reproduction photographique où, si possible, où exemplaire du faux billet sera communiqué. En cas d'urgence, un avis ou une description sommaire émanant des autorités de police pourront être discrétement transmis aux offices centraux intéressés, sans préjudice de l'avis et do la description technique dont il est question ci-dessus;

    2º - Les recherches, poursuites, arrestations, condemnations, expulsions de faux monnayers, ainsi qu'éventuellement leurs déplacements et tous renseignements utiles notamment les signalements, empreintes digitales et photograpies de faux monnayeurs;

    3º - Les découvertes détaillées de fabrication, en indiquant si ces découvertes ont permis de saisir l'intégralité des faux mis en circulation.

Article 15.

    Pour assurer, perfectionner et développer la collaboration direcle internationale en matière de prévention et de répression du faux monnayage, les représentants des offices centraux des Hautes Parties contractantes doivent tenir, de temps en temps, des conférences, avec participation des representants des banques d'émission et des autorités centrales intéressées. L'organisation et le contrôle d'un office central international de renseignements pourront faire l'objet d'une de ces conférences.

Article 16.

    La transmission des commissions rogatoires relatives aux infractions visées par l'article 3 doit être opérée:

    a) De préférence par voie de communication directe entre les autorités judiciaires, le cas échéant, par l'intermédiaire des offices centraux;

    b) Par correspondances directe des ministres de la Justice des deux pays ou par l'envoi direct par I'autorité du pays requérant au ministro de la Justice du pays requis;

    c) Par l'intermédiaire do l'agent diplomatique ou consulaire du pays requérant dans le pays requis; cet agent enverra directament la commission rogatoire á l'autorité judiciaire compétente ou à celle indiquée par le gouvernement du pays requis, et recevra directement de cette autorité les pièces constituant l'éxécution de la commission rogatoire.

    Dans les cas a) et c), copie de la commission rogatoire sera toujours adressée em même temps à l'autorité supérieure du pays requis.

    A défaut d'entente contraire, la commission rogatoire doit être rédigée dans la langue de l'autorité requérente, sauf au pays requis à en demander une traduction faite dans sa langue et certifiée conforme par l'autorite requérante.

    Chaque Haute Partie contractante fera connaltre par une communication adressée à chacune des autres Hautes Parties contractantes, celui ou ceux des modes de transmission susvisés qu'elle admet pour les commissions rogatoires de cette Haute Partie contractante.

    Jusqu'au moment où une Haute Partie contractante fera une telle communication, sa procédure actuelle en fait de commissions rogatoires sera maintenue.

    L'execution des commissions rogatoires ne pourra donner lieu au remboursement de taxes ou frais autres que les frais d'expertises.

    Rien dans le présent article ne pourra être interpreté comme constituant de la part des Hautes Parties contractantes un engagement d'admettre, en ce qui concerne le système des preuves en matière répressive, une, dérogation à leur loi.

Article 17.

    La participation d'une Haute Partie contractante à la présente Convention ne doit pas être interprétée comme portant atteinte à som attitude sur la question à générale de la compétence de la juridiction pénale comme question de droit international.

Article 18.

    La présente Convention laisse intact le principe que les faits prévus à l'article 3 doivent, dans chaque pays, sans que jamais l'impunité leur soit assurée, être qualifiés, poursuivis et jugés conformément aux règles générales de sa législation interne.

    SECONDE PARTIE.

Article 19.

    Les Hautes Parties contractantes conviennent que tous les différends qui pourraient s'élevé entre elles au sujet de l'interprétation ou de l'application de la présente Convention seront, s'ils ne peuvent pas être réglés par des négociations directes, envoyés pour décision à la Cour permanente de Justice internationale. Si les Hautes Parties contractantes entre lesquelles surgit un différend, ou I'une d'entre elles, n'étaient pas Parties au Protocole portant la date du 16 décembre 1920 relatif à la Cour permanente de Justice internationale, ce différend serait soumis, à leur gré et conformément aux règles constitutionnelles de chacune d'elles, soit à la Cour permanente de Justice internationale, soit à un tribunal d'arbitrage constitué conformément á la Convention du 18 octobre 1907 pour le règlement pacifique des conflits internationaux, soit à tout autre tribunal d'arbitrage.

Article 20.

    La présente Convention, dont les textes français et anglais feront également foi, portera la date de ce jour; elle pourra, jusqu'au 31 décembre 1929, être signée au nom de tout Membre de la Société des Nations et de tout Etat non membre qui a éte représenté à la Conférence qui a élaboré la présente Convention ou à qui le Conseil de la Société des Nations aura communiqué un exemplaire do ladile Convention.

    La présente Convention sera ratifiée. Les instruments de ratification seront transmis au Secrétaire général de la Société des Nations, qui en notifiera la réception à tous les Membres de la Societé ainsi qu'aux Etats non membres visés à l'alinéa précédent.

Article 21.

    A apartir du ler janvier 1930, il pourra être adhéré à la présente Convention au nom de tout Menbre de la Société des Nations ou de tout Etat non membre visé à l'article 20 par qui cet accord n'aurait pas été signé.

    Les instruments d'adhésion seront transmis au Secrétaire Général de la Société des Nations, que en notifiera la réception à tous les Membres de la Societé et aux Etats non membres visés audit article.

Article 22.

    Les pays qui sont disposés à ratifier la Convention conformement au second alinéa de l'article 20 ou à y adhérer en vertu de l'article 21, mais qui désirent être autorisés à apporter des réserves à l'application de la Convention, pourront informer de leur intention le Secrétaire général de la Société des Nations. Celui-ci communiquera immédiatement ces réserves à toutes les Hautes Parties contractantes au nom desquelles un instrument de ratification ou d'adhésion aura été déposé, en leur demandant si elles ont des objections à présenter. Si, dans un délai de six mois, à dater de ladite communication, aucune Haute Partie contractante n'a soulevé d'objection, la participation à la Convention du pays faisant la réserve en question sera considérée comme acceptée par les autres Hautes Parties contractantes sous ladite réserve.

Article 23.

    La ratification par une Haute Partie contractante ou son adhésion à la présente Convention implique que sa législation et son organisation administrative sont conformes aux régles posées dans la Convention.

Article 24.

    Sauf déclaration contraire d'une Haute Partie contractante lors de la signature, lors de la ratification ou lors de l'adhésion, les dispositions de la présente Convention ne s'appliquent pas aux colonies, territoires d'outre-mer, protectorats ou territoires sous suzeraineté on mandat.