Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.074, DE 14 DE SETEMBRO DE 1938

EMENTA: Promulga a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo Facultativo, firmados em Genebra a 20 de abril de 1929.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1938, Página 18791 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1938, Página 373 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO REPRESSÃO DA MOEDA FALSA