O Presidente da República,

     Resolve declarar extintos, por se acharem vagos, os seguintes cargos excedentes do Quadro I do Ministério da Justiça e Negócios Interiores; tres (3) cargos de classe "I", da carreira de Oficial Administrativo, aproveitando-se o saldo apurado, dentro da verba global do respectivo orçamento, para o preenchimento de cargos vagos na referida carreira, conforme dispõem as tabelas anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936.

Rio de Janeiro, 8 de setembro de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos