DECRETO Nº 304, DE 20 DE AGOSTO DE 1935

EMENTA: Faz publica adesão do Governo de Sua Majestade Britânica, pelo "Commonwealth" da Austrália, á Convenção para a repressão de circulação e do trafico das publicações obscenas, firmada em Genebra a 12 de setembro de 1923, extensiva aos territórios de Papoua, da Ilha de Norfolk e os territórios sob mandato da Nova Guiné e de Nauru.