Decreto nº 3.028, de 27 de Agosto de 1938

EMENTA: Prorroga por dois anos o prazo a que se refere a cláusula VIII do contrato de concessão e exploração do porto de São Sebastião, no Estado de São Paulo, celebrado em virtude do decreto n. 24729, de julho de 1934, e modifica o projeto e orçamento aprovado para execução das respectivas obras.