DECRETO Nº 2.996, DE 17 DE AGOSTO DE 1938

EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte do Governo de Portugal, da Convenção Internacional para a unificação de certas regras concernentes às imunidades dos navios de Estado e Protocolo Adicional, firmado em Bruxelas, a 10 de abril de 1926 e 24 de maio de 1934, respectivamente.