Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.885, DE 13 DE JULHO DE 1938

EMENTA: Faz públicos os depósitos dos instrumentos de ratificação, por parte de vários países, da Convenção para a repressão do contrabando, firmada em Buenos Aires, a 19 de junho de 1935, por ocasião da Conferência Comercial Panamericana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1938, Página 14025 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONVENÇÃO REPRESSÃO CONTRABANDO
CONTRABANDO - Repressão - Convenção Internacional