Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 279, DE 7 DE AGOSTO DE 1935

EMENTA: Approva o regulamento que estabelece as normas a que deve obedecer a duração do trabalho no serviço ferroviario

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1935, Página 17765 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa