Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 272, de 6 de Agosto de 1935
EMENTA: Declara transferir ao Estado de São Paulo atribuições para autorizar e conceder o aproveitamento industrial de aguas e de energia hydraulica e dá outras providencias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1935, Página 18318 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada