Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 264, DE 6 DE AGOSTO DE 1935
EMENTA: Faz publica a adhesão do Governo da Nova Zelandia á Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e Protocollo de Assignatura, firmados em Genebra a 13 de julho de 1931.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1935, Página 17763 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa