Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.574, DE 18 DE ABRIL DE 1938

EMENTA: Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, de 28 de novembro de 1931, firmado no Rio de Janeiro, a 5 de novembro de 1936.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1938, Página 8069 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Extradição - Tratado Brasil Itália