Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.572, DE 18 DE ABRIL DE 1938

EMENTA: Promulga a Convenção sôbre nacionalidade, firmada em Montevidéu, a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da VII Conferência Internacional Americana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1938, Página 8063 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1938, Página 49 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Convenção Sobre a Nacionalidade