Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.535, DE 22 DE MARÇO DE 1938

EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição entre o Brasil e o México, firmado no Rio de Janeiro a 28 de dezembro de 1933, e o respectivo Protocolo Adicional, firmado no Rio de Janeiro, a 18 de setembro de 1935.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1938, Página 6309 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1938, Página 654 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Extradição - Tratado Brasil - México