Legislação Informatizada - Decreto nº 24.804, de 14 de Julho de 1934
Veja também:
Decreto nº 24.804, de 14 de Julho de 1934
Dispõe sobre o modo de proceder nos casos previstos no artigo 341 do Codigo de Justiça Militar, alterado pelo decreto n. 24.803, de 14 de julho de 1934