Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.764, de 14 de Julho de 1934
EMENTA: Abre, ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de réis 25.055:805$700, papel, para etender á restituição devida do Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 1151 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada