Legislação Informatizada - Decreto nº 24.752, de 14 de Julho de 1934 - Publicação Original
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Decreto nº 24.752, de 14 de Julho de 1934
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de cincoenta contos de réis (50:000$000), para custear as despesas do Conselho Federal do Comércio Exterior, no exercício de 1934
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo a necessidade de pôr em execução o decreto n. 24.429, de 20 de junho de 1934, que instituiu o Conselho Federal de Comércio Exterior, decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriosres o crédito especial de cincoenta contos de réis (50:000$), para custeio das despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Federal de Comércio Exterior, no exercício de 1934.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETULIO VARGAS.
José Felix Cavalcanti de Lacerda.
- Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 1130 Vol. 4 (Publicação Original)