O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, considerando:

     Que ainda demorará a regulamentação do decreto número 23.125, de 21 de agosto de 1933 (Lei do Serviço Militar);

     Que há toda conveniência em não adiar a execução do disposto nos artigos 136, 139, 143, 151, 164 e 166 e seus parágrafos, do decreto n. 23.125, de 21 de agosto de 1933:

     Decreta, usando das atribuições constantes do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930:

     Art. 1º Entram desde já em execução os artigos 136, 139, 143, 151, 164 e 166 e seus parágrafos, do decreto número 23.125, de 21 de agosto de 1933 (Lei do Serviço Militar).

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de Julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS.
P. Góes Monteiro.