O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no artigo 1º do decreto n. 19.398, de 11 de Novembro de 1930, decreta:

     Art. 1º A subconsignação n. 4 - Diversos serviços - da verba 13ª - Soldos e gratificações de oficiais - do orçamento da despesa do Ministério da Guerra para o exercício corrente, aprovado pelo decreto n. 24.167, de 25 de abril de 1934, fica redigida do seguinte modo: "Adicionais de 20% ao pessoal das unidades de Mato Grosso e contingentes de fronteiras das 5ª e 8ª Regiões Militares 600:000$000 (seiscentos contos de réis).

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.

GETULIO VARGAS.
P. Góes Monteiro.
Oswaldo Aranha.