Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.702, de 12 de Julho de 1934
EMENTA: Derroga o art. 74 do decreto n. 20.465, de 1 de outubro de 1931, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1934, Página 16011 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada