Legislação Informatizada - DECRETO Nº 24.652, DE 10 DE JULHO DE 1934 - Publicação Original
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DECRETO Nº 24.652, DE 10 DE JULHO DE 1934
Faz público o depósito do instrumento de ratificação, pela República de Cuba, do Tratado Geral de Arbitramento Interamericano, Washington, 1929
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil faz público o depósito do instrumento de ratificação, por parte da República de Cuba, a 23 de maio do corrente ano, do Tratado Geral de Arbitramento Interamericano, assinado em Washington, a 5 de janeiro de 1929, por ocasião da Conferência Interamericana de conciliação e de arbitragem, conforme comunicação da Embaixada dos Estados Unidos da América, nesta capital, ao Ministério das Relações Exteriores.
Rio de Janeiro, 10 de julho de 1934, 113º da Independência e 46º da República.
GETÚLIO VARGAS
Feliz de Barros Cavalcanti de Lacerda
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1934, Página 14268 (Publicação Original)