Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 24.652, DE 10 DE JULHO DE 1934

EMENTA: Faz público o depósito do instrumento de ratificação, pela República de Cuba, do Tratado Geral de Arbitramento Interamericano, Washington, 1929

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1934, Página 14268 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa