Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 24.645, DE 10 DE JULHO DE 1934

Lei de Proteção aos Animais (1934)

EMENTA: Estabelece medidas de proteção aos animais.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 720 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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