Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.631, de 9 de Julho de 1934
EMENTA: Altera dispositivos regulamentares da Ordem dos Advogados do Brasil
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/7/1934, Página 14124 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1934, Página 15458 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada