Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.606, de 6 de Julho de 1934
EMENTA: Autoriza a desapropriação, por utilidade e necessidade pública, de terras foreiras á Unido e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 519 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada