Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 24.485, DE 28 DE JUNHO DE 1934

EMENTA: Dispõe sôbre prestação de contas dos chefes das Comissões de Limites

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1934, Página 799 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa