Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.469, de 27 de Junho de 1934
EMENTA: Cria os lugares de 1º, 2º e 3º suplentes do juiz substituto dos Feitos da Fazenda Municipal e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1934, Página 12844 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada