Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 24.461, DE 25 DE JUNHO DE 1934

EMENTA: Regula a concessão de isenção de direitos para os funcionários do Corpo Diplomático e Consular Brasileiro

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1934, Página 12954 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa