Retificação

Art. 2º Nos termos do artigo anterior, fica desde já criada, na Secretaria de Estado, a Diretoria Nacional de Saúde e Assistência Médico-Social, que constituirá o órgão técnico destinado á orientação, coordenação e fiscalização superiores de todos os serviços de saúde pública e assistência médico-social executados diretamente pela União, ou por esta em cooperação com outros poderes administrativos, e ao qual caberá ainda estabelecer entendimentos com as organizações sanitárias regionais no sentido de uniformizar, articular e ampliar as providências técnico-administrativas que atendam aos mesmo interesse coletivo nacional

Art. 3º Como providência inicial da reorganização prevista no artigo anterior, fica revogado o art. 1º do decreto n.º 20.375, de 8 de setembro de 1931, e transferidos para a Secretaria de Estado, com as respectivas dotações orçamentárias, os oficiais do atual Departamento Nacional de Saúde Pública.