Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.370, de 11 de Junho de 1934
EMENTA: Altera o regimento interno do Supremo Tribunal Federal, para abreviar o julgamento dos feitos anteriores a 1933
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1934, Página 11373 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada