Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.353, de 7 de Junho de 1934
EMENTA: Exclue de apreciação judicial, quaisquer atos administrativos, decorrentes da aplicação do decreto n. 21.099, de 25 de fevereiro de 1932
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/1934, Página 11373 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada