Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 24.288, de 24 de Maio de 1934
EMENTA: Aprova e manda executar o regulamento para as Capitanias dos Portos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1934, Página 13228 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada